STF forma maioria para condenar Eduardo Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo, em julgamento que apontou atuação nos Estados Unidos com o objetivo de intimidar o Judiciário brasileiro e interferir na análise da chamada trama golpista.

A decisão ainda admite recurso. Com o resultado, o ex-parlamentar passa a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ficando impedido de disputar eleições por até oito anos.

Julgamento no STF e voto de Alexandre de Moraes

O julgamento foi conduzido na Primeira Turma do STF, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que foi o primeiro a votar. Ele afirmou que “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”.

A posição foi acompanhada integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando decisão unânime.

Segundo Moraes, a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro e do jornalista Paulo Figueiredo nos Estados Unidos, incluindo interlocução com o governo de Donald Trump, teria contribuído para medidas como um aumento de tarifas contra produtos brasileiros, afetando diretamente o país. O ministro afirmou ainda que essas ações tiveram como objetivo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Posições da defesa e debate jurídico

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa, pediu a nulidade da ação e levantou questionamentos sobre a imparcialidade do relator, alegando suspeição.

O defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) indicaria o ministro Alexandre de Moraes como um dos alvos das ações atribuídas ao réu, o que impediria sua participação no julgamento.

Moraes rejeitou as preliminares e afirmou que, no crime de coação no curso do processo, a vítima é a própria administração da Justiça, não havendo confusão entre julgador e parte. Ele também criticou os argumentos defensivos e declarou que o processo penal não pode ser utilizado para permitir a continuidade de condutas ilícitas.

Denúncia, impactos e desdobramentos políticos

A PGR denunciou Eduardo Bolsonaro em setembro de 2025, alegando que ele atuou em território norte-americano para pressionar ministros do Supremo com o objetivo de evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e atualmente cumpre prisão domiciliar.

O crime de coação exige a presença de grave ameaça. No voto que aceitou a denúncia e tornou o réu, Moraes afirmou que essa ameaça teria se concretizado por meio da articulação de sanções do governo norte-americano, incluindo restrições diplomáticas, suspensão de vistos de autoridades brasileiras e aplicação da Lei Magnitsky a ele próprio.

O ex-deputado vive nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado. O julgamento pela Primeira Turma teve início com a leitura do relatório por Moraes e, em seguida, com a manifestação da PGR pela condenação.

A decisão pode gerar impacto político e diplomático, ampliando tensões entre Brasil e Estados Unidos. O presidente do STF, Edson Fachin, tem mencionado preocupações com pressões externas sobre a Corte no exercício de suas funções.

A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma em novembro do ano passado. Ao longo do processo, a DPU argumentou que não há provas de crime e sustentou que as manifestações estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

O ex-parlamentar também teve o mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), em dezembro, por excesso de faltas às sessões.