ECA Digital: proteção de crianças e adolescentes nos jogos online

A segurança de crianças e adolescentes em plataformas como o Roblox tornou-se um dos temas mais urgentes para famílias e autoridades, especialmente devido à vasta gama de funcionalidades desses jogos, que permitem desde a criação de mundos até interações sociais complexas. Embora o ambiente ofereça liberdade criativa, ele também acende alertas graves sobre a exposição a conteúdos inadequados e riscos severos, como o aliciamento, discursos de ódio e a sextorção, que chega a representar mais de 86% dos crimes digitais em espaços virtuais. Segundo levantamentos recentes, o volume de ataques em plataformas de jogos atingiu a marca de 6,6 milhões de tentativas em apenas um ano, evidenciando que a proteção nesse cenário não pode ser negligenciada.

Proteção de crianças e adolescentes no Roblox:

Para a advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em Direito Digital e jogos eletrônicos, a segurança em plataformas com público infantil deve ser encarada como parte essencial do produto e não apenas um acessório. Ela defende que medidas como a verificação biométrica multifatorial, que combina o reconhecimento facial a documentos oficiais, e o uso de painéis de controle parental em tempo real são obrigatórios.

Além disso, a governança dessas empresas precisa unir moderação humana e automatizada com respostas rápidas a denúncias, garantindo o consentimento explícito dos pais e limites de tempo de uso para menores de 12 anos. Para a especialista, o monitoramento deve ser proativo, incluindo alertas de interações suspeitas e o banimento de infratores por geolocalização de IP.

O cenário jurídico brasileiro ganhou um reforço histórico com a Lei nº 15.211/2025, o chamado ECA Digital, que entra plenamente em vigor em 17 de março de 2026. Essa legislação estabelece a responsabilidade objetiva das empresas, o que significa que as plataformas respondem pelos danos causados a menores em seus ambientes virtuais independentemente de culpa.

A nova lei obriga o vínculo de contas de menores aos seus tutores, proíbe a simples autodeclaração de idade e veta práticas como as loot boxes em jogos infantis. Luana Mendes ressalta que, embora a biometria ajude, ela sozinha não impede predadores que migram conversas para outros aplicativos, o que exige um olhar atento das famílias e uma vigilância constante sobre as falhas de moderação.

Além do rigor das leis e das ferramentas técnicas, a educação digital surge como o fator decisivo para a proteção integral. Não basta ensinar o manuseio das ferramentas; é preciso desenvolver a consciência crítica dos jovens sobre o compartilhamento de dados e o contato com desconhecidos. Em relação ao vício em jogos, um tema que gera discussões judiciais globais, a advogada aponta que a prevenção e o diálogo entregam resultados mais rápidos do que longas disputas nos tribunais. Assim, a combinação entre uma plataforma que protege por padrão, uma legislação rigorosa e uma família bem orientada forma a rede necessária para que o ambiente virtual seja um espaço de aprendizado e diversão, e não de vulnerabilidade.