PEC da Segurança avança; veja o que muda no combate ao crime

O Governo Federal está impulsionando a modernização do combate à criminalidade no Brasil. A principal ferramenta dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa aprimorar a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais. O texto, já em tramitação no Congresso, busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018.

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Por que a PEC da Segurança é necessária?

A Constituição de 1988, com 36 anos, já não atende plenamente às demandas atuais. O crime evoluiu, deixando de ser local para se tornar interestadual e transnacional.

Hoje, o Brasil sofre com a fragmentação de dados: são 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão. A PEC da Segurança propõe solucionar essa falta de uniformidade, que atualmente dificulta respostas coordenadas e eficazes.

O que muda se a proposta for aprovada?

A inspiração da proposta é criar “um SUS para combater o crime”, espelhando-se em modelos bem-sucedidos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Ao elevar o SUSP à Constituição, o sistema ganha estabilidade e fica protegido de mudanças políticas de curto prazo. A PEC da Segurança altera cinco artigos constitucionais para estruturar essa cooperação integrada.

Um dos pontos cruciais é a garantia de financiamento estável. A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento (bloqueio) de seus recursos. Além disso, prevê a criação de um Conselho Nacional com participação da sociedade civil.

Padronização significa centralização?

Não. Embora a União vá estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança, a autonomia dos estados será preservada. Não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais.

A subordinação das polícias (Militar, Civil, Penal) e dos corpos de bombeiros aos governadores permanece inalterada. O objetivo é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, não centralizar o comando das operações.

Novas atribuições e o papel das polícias

A PEC da Segurança redefine algumas atuações para fortalecer o combate ao crime organizado:

• Polícia Rodoviária Federal (PRF): Passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que passe a ser chamada de “Polícia Viária Federal”.
• Polícia Federal (PF): Terá atuação garantida contra crimes ambientais e, crucialmente, contra organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
• Guardas Municipais: Serão incluídas no rol de órgãos de segurança pública (atendendo a uma recente decisão do STF), atuando na segurança urbana e policiamento comunitário, com poder de prisão em flagrante.

Exemplos práticos e tramitação

A proposta, enviada em abril de 2025, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho. Agora, ainda precisa de apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O governo defende que a integração proposta pela PEC da Segurança já provou seu valor. A Operação Carbono Oculto, que desmantelou um complexo esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis em oito estados, é citada como um modelo de cooperação bem-sucedida.

A urgência da medida foi reforçada pela recente operação letal no Rio de Janeiro (121 mortes), que levou à criação de um escritório emergencial. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, definiu a iniciativa como um “embrião” do projeto maior.

“Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia, que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, disse o ministro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também reforçou a meta: “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.