Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes é sancionada para segurança de autoridades

A Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes agora é realidade no estado de São Paulo para combater a vulnerabilidade de agentes públicos. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a medida nesta terça-feira (17), estabelecendo critérios rígidos para a proteção de autoridades e ex-autoridades sob ameaça.

O texto foca em quem enfrenta diretamente o crime organizado. A proposta surgiu como resposta institucional ao assassinato do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, ocorrido em setembro de 2025, no litoral paulista.

Proteção estendida e o fim da lacuna legal

A nova legislação corrige uma falha histórica na segurança de altos funcionários do Estado. Antes, o término do exercício do cargo interrompia automaticamente o serviço de escolta, criando um hiato perigoso para quem tomou decisões críticas contra facções.

O deputado Delegado Olim, um dos autores do projeto, destacou que a exposição ao risco não termina com a exoneração. Retaliações costumam ocorrer justamente quando o agente perde o aparato oficial de proteção.

“Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que, ao término do exercício do cargo, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades.”

Quem tem direito ao benefício

A Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes detalha o rol de beneficiários com base na exposição direta ao risco. A segurança pessoal e escolta serão destinadas a:

• Governador e Vice-Governador.
• Presidentes do Tribunal de Justiça.
• Procuradores-Gerais de Justiça.
• Secretários de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
• Cúpula das polícias Civil e Militar.

Prazos e abrangência familiar

O amparo legal não se limita ao titular do cargo. Familiares expostos devido à atividade da autoridade também recebem cobertura. No caso de ex-ocupantes das funções, o direito à escolta permanece válido durante todo o mandato do governo subsequente ao que serviram.

Essa continuidade é o pilar central da Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes, garantindo que a transição de poder não se torne uma janela de oportunidade para atentados. A Alesp aprovou o texto no fim de 2025, após intensa articulação das bancadas ligadas à segurança.

O governo paulista busca, com essa sanção, blindar a estrutura de comando contra o avanço das facções criminosas. A implementação dos serviços de segurança deve seguir protocolos da Polícia Militar e Civil, respeitando análises técnicas de risco individualizadas.

Ao garantir a Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes, o Estado envia um recado claro sobre a perenidade da proteção aos seus quadros estratégicos.