Fiscalização eletrônica entra de vez na estrada

O transporte rodoviário de cargas vive este ano no Brasil uma nova fase de fiscalização eletrônica integrada. As recentes mudanças envolvendo o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ampliaram significativamente o nível de controle automático sobre as operações do setor de transporte de carga. Na prática, o transporte rodoviário de cargas passa a operar sob um modelo de controle cada vez mais integrado, no qual informações fiscais, regulatórias e operacionais são cruzadas automaticamente pelos sistemas. Nesse ambiente, possíveis inconsistências podem gerar impedimentos documentais, autuações e outros impactos capazes de comprometer toda a operação.

A principal transformação está relacionada ao CIOT. Com a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as regulamentações posteriores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a obrigatoriedade do código foi ampliada para praticamente todas as operações de transporte feitas por terceiros e mediante remuneração, incluindo contratações entre embarcadores e empresas transportadoras, além das subcontratações entre transportadoras. Assim, o CIOT passou a desempenhar papel estratégico no acompanhamento das viagens e na verificação do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Mudanças no MDF-e

Paralelamente, o setor também vem convivendo com mudanças recentes no MDF-e. Desde outubro de 2025, novas exigências ampliaram o conjunto de informações obrigatórias do documento e fortaleceram o monitoramento das operações pela ANTT. Com as regras atuais, operações que informem valores de frete inferiores aos pisos mínimos podem ter a geração do CIOT impedida pelos sistemas de validação, criando reflexos diretos sobre a regularidade documental do transporte.

Para complementar esse conjunto de mudanças, desde 1º de junho de 2026 passou a valer, no Estado de São Paulo, a exigência de emissão de um MDF-e distinto para cada unidade da Federação onde houver descarregamento da carga. A medida se soma às recentes alterações relacionadas ao CIOT e ao próprio MDF-e e evidencia uma transformação mais ampla no ambiente regulatório do transporte rodoviário de cargas.

Para a Federação das Empresas do Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), o cenário amplia a complexidade operacional das transportadoras, exigindo maior integração tecnológica, revisão de processos internos e reforço da governança documental. “O transporte já opera em um ambiente altamente regulado. O desafio é garantir equilíbrio entre fiscalização, segurança jurídica e viabilidade operacional para que as empresas consigam se adaptar sem comprometer produtividade e eficiência logística”, destaca Carlos Panzan, presidente da FETCESP.

O cenário ganhou mais relevância após a própria ANTT divulgar que o novo sistema do CIOT registrou 534.908 operações de 24 a 29 de maio, poucos dias após a entrada em vigor das novas regras. Segundo a agência, nesse período, também foram registradas 469.883 operações declaradas, 53.038 encerradas e 11.932 canceladas, em um ambiente que ainda enfrentava relatos de instabilidades sistêmicas e dificuldades operacionais nos primeiros dias de implementação.

Desafios para o setor de transporte de carga

Para a FETCESP, embora o avanço da fiscalização eletrônica e da rastreabilidade seja importante para ampliar a formalização e o controle das operações, é fundamental que esse processo ocorra com estabilidade sistêmica, orientação técnica adequada e previsibilidade regulatória. “O transporte rodoviário de cargas reconhece a importância da formalização, da rastreabilidade e do combate às irregularidades. Porém, é fundamental que esse processo venha acompanhado de estabilidade dos sistemas, orientação técnica adequada e condições viáveis de adaptação. Trata-se de uma atividade essencial para o abastecimento do país, que não pode conviver com insegurança operacional ou risco de paralisações por falhas sistêmicas”, completa Panzan.

A FETCESP foi fundada em 1989 com a finalidade de representar o transporte rodoviário de cargas no Estado de São Paulo junto às autoridades em todos os níveis das administrações pública e privada federal e estadual. Por isso, atua como órgão técnico e consultivo no estudo de soluções de questões ligadas ao transporte. A entidade mantém comissões de trabalho formadas por empresários e assessorias jurídica e técnica especializadas. Os grupos participam de discussões sobre infraestrutura dos transportes, privatização das rodovias, terminais de cargas, tributos nas empresas de transportes, política trabalhista, acidentes no trabalho, roubo e desvio de cargas, multimodalidade, poluição veicular, legislação de trânsito e transporte de produtos perigosos.