Lula sanciona marco do transporte com vetos a gratuidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (14) o marco do transporte público coletivo, mas vetou dispositivos que determinavam que Estados e municípios custeassem integralmente, com recursos próprios, as gratuidades concedidas a idosos, estudantes e pessoas com deficiência.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa um prazo de cinco anos para que esses benefícios passassem a ser financiados exclusivamente pelos orçamentos locais. Segundo o governo federal, a medida poderia gerar impacto financeiro sem a definição de fontes de custeio, comprometendo a manutenção de programas já existentes e a criação de novos benefícios.

Governo diz que subsídios continuam permitidos

De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos não impedem a adoção de subsídios para reduzir tarifas ou implementar programas de tarifa zero. O que foi retirado da legislação foi a obrigatoriedade de financiamento por recursos orçamentários e o cronograma de adequação previsto no projeto original.

Em nota, o governo afirmou que permanece aberta a possibilidade de estudos sobre subsídios federais para o setor, desde que haja viabilidade fiscal e orçamentária.

Mudanças do Marco do Transporte alteram regras de financiamento do transporte

A principal inovação mantida na nova lei é a redução da dependência da tarifa paga pelos passageiros como única fonte de financiamento do sistema de transporte coletivo.

A legislação passa a permitir novos modelos de remuneração das empresas operadoras, incluindo pagamentos baseados na quilometragem percorrida. A expectativa é que o mecanismo contribua para melhorar a oferta do serviço, reduzindo a superlotação e evitando o abandono de linhas consideradas menos rentáveis, especialmente em regiões periféricas.

Novas fontes de recursos poderão ser adotadas

O marco legal também abre espaço para a criação de mecanismos alternativos de financiamento. Entre as possibilidades previstas estão recursos vinculados à valorização imobiliária, contrapartidas de grandes empreendimentos privados, dotações orçamentárias específicas e subsídios cruzados entre linhas superavitárias e deficitárias.

A proposta foi aprovada pelo Congresso em maio, após cerca de cinco anos de tramitação, e promove alterações no Estatuto da Cidade e na Lei de Mobilidade Urbana.

Congresso ainda analisará os vetos

Além das regras sobre gratuidades, Lula vetou dispositivos que previam isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, subsídios federais automáticos para tarifas locais e a destinação de parte da arrecadação da Cide-Combustíveis para áreas urbanas.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação futura. Até o momento, não há data definida para essa apreciação.