FecomercioSP demanda aprovação da PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública desponta como a resposta legislativa mais urgente para frear o avanço territorial de organizações criminosas no Brasil. A Câmara dos Deputados articula a votação do texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 nesta quarta-feira (4).

A FecomercioSP endossa a versão redigida pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O mercado enxerga o novo documento como um avanço essencial em relação ao projeto original do Executivo.

O texto atual reequilibra o pacto federativo ao desenhar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) robusto. A coordenação ganha abrangência nacional, enquanto a execução operacional permanece descentralizada nos Estados e municípios.

Pilares da PEC da Segurança Pública para o Brasil

O substitutivo reestrutura a atuação do Estado contra redes criminosas que operam sob lógicas empresariais transnacionais. A nova arquitetura da PEC da Segurança Pública foca em quatro frentes estruturais indispensáveis:

• Fortalecimento da política criminal com regras mais rígidas para as facções.
• Modernização da governança policial mediante a constitucionalização do SUSP.
• Reforma do modelo penitenciário para implementar regimes severos contra lideranças.
• Garantia de sustentabilidade financeira por meio de impostos sobre apostas e receitas do pré-sal.

O crime organizado expandiu sua malha de atuação e interiorizou a violência. Essa complexidade contemporânea exige instrumentos penais diferenciados e forças-tarefa integradas com inteligência e tecnologia.

Impacto bilionário no comércio e turismo nacional

A insegurança pública drena a competitividade da economia brasileira. O setor de serviços sofre diariamente com a elevação dos custos operacionais e a retração abrupta de novos investimentos.

Sem a PEC da Segurança Pública, os destinos turísticos nacionais perdem atratividade internacional. O varejo, dependente da livre circulação de pessoas e bens, amarga o fechamento de lojas e o encarecimento das faturas de segurança privada.

A pesquisa conjunta da ABRAPPE e KPMG ilumina o tamanho exato do estrago financeiro no setor produtivo:

“Furtos cometidos por clientes, funcionários, fornecedores e promotores representaram 31,7% das perdas registradas no comércio varejista (maior nível desde 2019).”

Apesar da classificação jurídica usual como delito de menor potencial ofensivo, essa modalidade gera perdas de R$ 11 bilhões ao ano. O montante ultrapassa com folga o triplo do faturamento médio diário de todo o varejo no estado de São Paulo.

Guardas Municipais e segurança jurídica definitiva

A entidade paulista reivindica o reconhecimento imediato das Guardas Civis Municipais no rol oficial das forças de segurança. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência favorável sobre a matéria em julgamentos recentes.

Inserir a categoria expressamente na Constituição cristaliza a segurança jurídica necessária para a atuação nos municípios. A medida otimiza o policiamento de proximidade e protege os grandes polos comerciais urbanos.

A vinculação de verbas carimbadas no novo texto blinda a inteligência e a perícia contra cortes orçamentários corriqueiros. O modelo assegura a continuidade contínua das operações ostensivas e investigativas locais.

A colaboração ativa entre governadores, especialistas e sociedade formatou um texto maduro e exequível. A aprovação da PEC da Segurança Pública inaugura o marco zero para uma nova era de estabilidade econômica e proteção social no País.