Toffoli retira de pauta candidatura de Renan Santos no TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, determinou a retirada de pauta do processo de registro da candidatura de Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo partido Missão. A análise que atesta a legalidade da chapa estava prevista para ter início na segunda-feira (31), na sessão do plenário virtual da Corte Eleitoral.

Em despacho assinado no sábado (29), o relator fundamentou a decisão no descumprimento de dispositivos formais da legislação eleitoral que exigem a declaração antecipada de todos os canais e redes sociais utilizados para propaganda de campanha.

Omissão de Perfis Digitais e Prazos da Legislação

A fundamentação da decisão aponta que a chapa composta por Renan Santos e pelo candidato a vice-presidente, Aroldo Medina, apresentou à Justiça Eleitoral um lote complementar contendo 18 perfis de redes sociais no dia 19 de agosto de 2026. O pedido formal de registro da candidatura, contudo, havia sido protocolado anteriormente, em 7 de agosto.

De acordo com as resoluções vigentes no TSE, os endereços eletrônicos preexistentes que não foram informados no momento do registro inicial só podem ser utilizados em atos de campanha 48 horas após a devida homologação e inclusão no sistema eleitoral.

Na decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, o magistrado ressaltou as inconsistências normativas:

“Constata-se que, em petições apresentadas em 19/8/2026, os candidatos componentes da chapa, Renan Antônio Ferreira dos Santos e Aroldo Medina informaram o total de 18 perfis em redes sociais, como complementação às informações do registro, enviado à Justiça Eleitoral em 7/8/2026. Tendo em vista haver, no registro dos candidatos, indícios de ilicitudes decorrentes do descumprimento aos arts. 57-B, IV e § 1º, da Lei nº 9.504/1997; 24, VIII, da Res.-TSE nº 23.609/2019; e 28, caput e § 1º-B da Res.-TSE nº 23.610/2019, determino a retirada do feito da pauta de julgamento”, determinou o relator.

Plataforma Eleitoral e Propostas de Governo

O programa de governo protocolado pela chapa do partido Missão traz diretrizes focadas na reformulação do Estado, privatizações e flexibilização das relações de trabalho.

Dentre os principais eixos da plataforma eleitoral, destacam-se:

• Reforma Trabalhista: Extinção da Justiça do Trabalho e substituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por regimes de negociação direta entre empregadores e trabalhadores;
• Gestão Pública: Condicionamento da reeleição de prefeitos ao cumprimento de metas de desempenho e elaboração de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para corte severo de gastos públicos;
• Inovações Financeiras e Sociais: Formação de uma reserva nacional em criptomoedas e implementação de frentes de trabalho para redução da dependência de programas de transferência de renda como o Bolsa Família.