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Lei paulista de regularização de terras é prorrogada até 2026

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CNBB pede a parlamentares que mantenham veto à lei da saidinha

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É muito importante que Congresso aprove lei das fake news e lei que regula IA, diz Lewandowski

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Governador sanciona a lei do Plano Plurianual do Estado

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Flórida aprova lei que proíbe mídias sociais para menores de 14 anos

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Projeto criado por alunas da Etec de São José do Rio Pardo se torna lei

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Lei do ICMS Ambiental proposta pelo Governo de SP é aprovada na Alesp

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PT pede que STF derrube lei do marco temporal de terras indígenas

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Lei para proteger mulheres de assédio em bares e shows é sancionada

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