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Lei garante desconto de 50% em taxa de cartório na compra do 1º imóvel

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Presidente Lula sanciona lei que institui o Dia Nacional da Música Gospel

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Presidente sanciona lei que cria o Dia Nacional do Museu e projeto Adote um Museu

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Governo de SP sanciona lei que cria programa de estágio para alunos do Ensino Médio Técnico

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Mulheres tomaram para si a lei e a fortaleceram, diz Maria da Penha

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Sancionada lei que define cores de bengala para identificar níveis de deficiência visual

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Proteção integral às mulheres ainda enfrenta desafios

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Lei Maria da Penha chega aos 18 anos com aplicação sob desafios e temor de retrocesso

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Presidente sanciona lei que amplia prazos para pais e mães acadêmicos

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Governador sanciona lei para garantir bem-estar de cães e gatos no Estado

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