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ICMS: STF obriga devedora de R$ 9,8 bi a pagar São Paulo

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Edson Fachin é o novo presidente do STF

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STF mantém proibição de saídas para Daniel Silveira em decisão dividida

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Edson Fachin autoriza atuação da DPU em processo sobre indígenas isolados

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CNJ prevê custo anual de R$ 6 bilhões com lei que impede saidinha de presos

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STF vai monitorar medidas de proteção a indígenas isolados

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Lira e Pacheco defendem medidas extraordinárias para Rio Grande do Sul

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Fachin suspende decisões que impediam demarcação de terra indígena

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Fachin descarta urgência em ação do Novo contra desoneração da folha

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Fachin anula condenação de ex-tesoureiro do PT condenado na Lava Jato

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Fachin vota para responsabilizar Estado por mortes em operações policiais

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Fachin faz 2 a 0 por condenação de mais 5 bolsonaristas do 8/1 à prisão

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