STM aceita denúncia de homofobia na Aeronáutica

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta terça-feira (1º), aceitar integralmente a denúncia contra dez pessoas acusadas de praticar homofobia contra um militar da Força Aérea Brasileira (FAB). A determinação atende a um Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM) e reverte a decisão de primeira instância que havia excluído os réus civis e ex-militares do processo.

Ataques em aplicativo de mensagens

O caso teve origem em 2 de agosto de 2024, após a formatura de um estágio de Polícia da Aeronáutica. A vítima publicou fotos nas redes sociais comemorando a entrega do braçal e do brevê ao lado de familiares e de seu companheiro. As imagens foram reproduzidas em grupos de WhatsApp formados por militares e ex-militares, acompanhadas de deboches e termos ofensivos.

O impacto das agressões motivadas por homofobia provocou forte abalo emocional no militar, que precisou de atendimento médico no Hospital de Força Aérea de Brasília (HFAB). O Comando do Esquadrão tomou ciência dos fatos dias depois, após outros colegas demonstrarem indignação. “A denúncia foi direcionada aos indivíduos apontados como responsáveis por manifestações consideradas ofensivas à honra subjetiva da vítima”, detalham os autos relatados pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.

Crime militar por extensão

Na primeira instância, a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar havia rejeitado parte da acusação. O juízo argumentou que a condição de militar da ativa era indispensável para a tipificação penal e não poderia ser estendida aos acusados que já haviam deixado a corporação.

O MPM recorreu da decisão, sustentando que a homofobia, equiparada ao crime de racismo (Lei nº 7.716/1989 e ADO nº 26/2019 do STF), assume natureza de crime militar por extensão nas circunstâncias apresentadas. O órgão argumentou que a condição dos militares da ativa se comunica aos coautores civis, tese que foi validada agora pelo STM.

Andamento do processo

O prosseguimento da acusação garante que a ação penal avance para a fase de instrução. A decisão não representa uma condenação antecipada, mas assegura que o ato de homofobia seja devidamente investigado na esfera judicial. Ao dar seguimento ao processo, a Justiça Militar consolida o entendimento de que a homofobia não encontra respaldo ou impunidade nas interações ligadas às Forças Armadas.