Siga Fácil: prazo para regularizar débitos termina em 16 de novembro

O sistema Siga Fácil chega à reta final do prazo para regularização de débitos de pedágios nas rodovias de São Paulo. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) estipulou o dia 16 de novembro de 2026 como limite para resolver as pendências. A medida permite cancelar penalidades financeiras e remover as autuações atreladas ao veículo.

A iniciativa obedece à Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão federal estabeleceu um período excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos nos pórticos de livre passagem. Os processos administrativos por falta de pagamento seguem suspensos durante essa janela de adequação.

Como funciona o perdão de multas no Siga Fácil

Motoristas autuados mas que ainda não pagaram a infração recebem o perdão automático. O condutor precisa apenas quitar a tarifa atrasada gerada pelo sistema Siga Fácil antes da data limite. Condutores que passaram pelas rodovias após 17 de outubro continuam no prazo normal de 30 dias para pagar o pedágio sem gerar multas.

Quem já desembolsou o valor da penalidade consegue reaver o dinheiro pago. A regra exige a quitação prévia da tarifa do pedágio correspondente para liberar o benefício financeiro. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) fornece os dados detalhados das concessionárias para a autarquia paulista validar as requisições.

Passo a passo para pedir restituição

O procedimento ocorre de forma totalmente digital pelo portal do governo estadual. Siga as etapas abaixo para recuperar os valores retidos:

• Acesse a plataforma oficial de restituição do DER-SP através do link de serviços do órgão.
• Insira os dados do veículo e do condutor registrados no momento da autuação original.
• Comprove o pagamento da tarifa eletrônica e anexe o recibo da multa quitada no sistema.
• Aguarde a análise técnica dos prontuários realizada pela equipe de fiscalização.

Impacto direto na pontuação da CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) recebe a lista de beneficiados imediatamente após a aprovação da devolução financeira. O órgão de trânsito executa a retirada dos pontos registrados na CNH ligados à evasão de cobrança nas rodovias estaduais.

A atualização do prontuário acontece diariamente nos bancos de dados de fiscalização. Perder o prazo desta anistia do Siga Fácil significa arcar com o custo integral das infrações de trânsito e manter a pontuação negativa no documento de habilitação do motorista.