São Vicente publica 2 decretos para frear dívida bilionária

A Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, intensificou o ajuste fiscal para reverter um cenário financeiro desafiador. A administração municipal publicou recentemente um novo decreto que impõe limites orçamentários rigorosos a todas as secretarias, como parte de uma estratégia de choque para organizar as contas públicas até o final de 2025. O movimento é uma resposta direta à necessidade de sanear uma dívida estimada em cerca de R$ 1 bilhão.

O rigor das medidas é reflexo de um alerta emitido pelo Tribunal de Contas, que identificou que o município havia ultrapassado os limites constitucionais de despesas no encerramento do exercício de 2024. Para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e evitar um colapso financeiro, a gestão adota agora uma postura de extremo controle, sem, no entanto, comprometer os serviços essenciais à população.

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Controle Fiscal Extremo: O que o Decreto nº 6.935/2025 determina

O recém-publicado Decreto nº 6.935/2025 atua como um complemento ao já vigente Decreto nº 6.814/2025, estabelecendo regras estritas para o fechamento financeiro, orçamentário e contábil de 2025. A determinação é clara: todas as secretarias devem seguir diretrizes financeiras apertadas até dezembro deste ano.

As restrições visam controlar e diminuir o endividamento, e incluem pontos nevrálgicos na gestão de gastos correntes:

• Proibição de Novas Despesas: Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias de caráter contínuo.
• Limitação de Pessoal: Implementadas limitações nas novas contratações de pessoal.
• Suspensão de Benefícios: Vantagens remuneratórias e outros incentivos também foram suspensos, como parte do esforço para conter a dívida.

A Prefeitura esclareceu que essas medidas são apenas o início do processo. Caso os resultados esperados de recuperação financeira não se concretizem integralmente até o final de 2025, o conjunto de restrições poderá ser prorrogado para o exercício de 2026. As limitações permanecerão em vigor até que São Vicente retorne ao limite fiscal estabelecido no artigo 167-A da Constituição Federal, garantindo o restabelecimento da plena capacidade operacional e fiscal da Administração.

As 6 Diretrizes essenciais para o encerramento Contábil

Para o fechamento de 2025, o Decreto nº 6.935/2025 detalha as responsabilidades e prazos que os gestores municipais deverão cumprir para evitar a elevação da dívida e as penalidades legais:

1. Prioridade Contábil: Priorizar as atividades e procedimentos de fechamento anual.
2. Rigidez nos Prazos: Cumprir integralmente os prazos estipulados no decreto.
3. Restrição de Gastos: Restringir novas despesas, compras e contratações após as datas estabelecidas.
4. Exceções Controladas: Manter exceções apenas para gastos de natureza legal, essenciais ou de relevante impacto social.
5. Relatórios Obrigatórios: Realizar ajustes contábeis e enviar os relatórios obrigatórios previstos para janeiro de 2026.
6. Prestação de Contas: Cumprir as normas de responsabilização individual e entregar a prestação de contas final até março de 2026.

Essas ações configuram um dos mais severos ajustes fiscais recentes na cidade, que busca incansavelmente frear o avanço da dívida.

3 estratégias para reduzir a dívida e alavancar a arrecadação

A reestruturação financeira da cidade não se resume apenas a cortes de gastos. A administração municipal está atuando em três frentes estratégicas para alavancar a saúde financeira e, ao mesmo tempo, enfrentar a dívida municipal:

1. Contingenciamento de Despesas: Atuando sob o regime de rigor fiscal imposto pelo Decreto nº 6.814/2025, que visa reduzir drasticamente os gastos correntes.
2. Controle Orçamentário: Ações rigorosas de controle do encerramento das contas, conforme estipulado pelo Decreto nº 6.935/2025.
3. Programa Refis de Natal: Uma ofensiva para reduzir a inadimplência crônica por meio de um programa de refinanciamento fiscal.

Em nota oficial, a Prefeitura de São Vicente destacou que, além da dívida de R$ 1 bilhão, a cidade enfrenta um cenário de baixo potencial arrecadatório e um enorme déficit acumulado superior a R$ 3,6 bilhões em tributos não pagos por pessoas físicas e jurídicas. Essa gigantesca inadimplência tem sido um dos principais entraves, limitando a capacidade de manutenção dos serviços públicos e, principalmente, a realização de novos investimentos em infraestrutura.

Para mitigar o impacto dessa crise de arrecadação, o município lançou o Refis de Natal. O programa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas de débitos municipais, com o objetivo de trazer o contribuinte de volta à adimplência. As negociações já estão abertas e oferecem a facilidade de parcelamento em até 120 vezes, permitindo que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal e ajudem o município a reduzir sua dívida.