OAB SP aciona Justiça contra empresa de inteligência artificial

A OAB SP ajuizou uma ação civil pública na quarta-feira (7) contra a Enter, uma empresa de tecnologia voltada para departamentos jurídicos de grandes litigantes. A entidade questiona o uso de uma plataforma de inteligência artificial que lê processos, traça estratégias e redige minutas de contestações sem a participação direta de advogados.

O pedido liminar da OAB SP exige a preservação imediata das provas sobre o funcionamento do algoritmo. A medida tenta suspender qualquer publicidade que apresente o software como substituto de profissionais do direito e restringir novas contratações sem a identificação de um advogado responsável.

OAB SP exige supervisão efetiva nas plataformas

A direção da Ordem paulista entende que o elevado grau de automação da ferramenta exige parâmetros de segurança rígidos. O processo pede judicialmente a criação de uma supervisão humana efetiva e auditável em todas as etapas de produção, assegurando o controle sobre a atuação do robô.

O texto protocolado na Justiça requer garantias de que o advogado tenha tempo compatível com a leitura das peças geradas e indicação exata das fontes jurídicas utilizadas pelo sistema. O profissional também deve manter o direito incontestável de recusar qualquer conteúdo elaborado pela máquina.

“A inteligência artificial pode ampliar produtividade, capacidade de análise e eficiência do trabalho jurídico, porém, deve preservar uma premissa essencial”, destacou a instituição em nota. O órgão pontuou que “a decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado”.

Proteção de dados e segurança da informação

A ofensiva jurídica investiga o tratamento em larga escala de informações pessoais das partes envolvidas nos litígios. Há um questionamento sobre os critérios adotados pelo software para a classificação automatizada de perfis e sobre o possível uso de teses de advogados para treinar a ferramenta em benefício de concorrentes.

A iniciativa visa blindar as atividades privativas da categoria contra a mercantilização desenfreada movida por algoritmos corporativos. Com o avanço no judiciário, a OAB SP tenta estabelecer um precedente sólido para equilibrar a inovação tecnológica com a responsabilidade ética indispensável nos tribunais.