Justiça determina que Morando desaproprie área para projeto de geração de energia

A juíza de direito da 2ª vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, Ida Inês Del Cid, concedeu liminar que obriga o prefeito Orlando Morando (PSDB) a desapropriar compulsoriamente a área prevista para a implementação do Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos e Unidade de Recuperação de Energia (SPAR-URE).

Com o cumprimento desta decisão, a SBC VR terá condições de implementar o SPAR-URE e continuar a Parceria Público-Privada firmada com o município de São Bernardo do Campo. Publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a liminar deferiu a tutela de urgência nos termos pretendidos.

 “Diante de todo o exposto pede-se seja a vertente demanda julgada totalmente procedente, com a consequente condenação do requerido a: (I) promover a desapropriação da área destinada para a construção SPAR-URE e remediação do ‘lixão do alvarenga’; (II) adotar todas as medidas cabíveis extrajudiciais e judiciais para desocupação da área destinada para a construção SPAR-URE e remediação do ‘lixão do alvarenga’; (III) promover o gerenciamento dos procedimentos junto a CETESB e consistente no desarquivamento e prosseguimento do pedido de licença; (IV) determinar a expedição de ofício ao Município de Diadema para que promova a liberação da área, aproximadamente 400m, cuja área será destinada a construção de habitações, em razão da incorporação havida no projeto de São Bernardo do Campo por meio do Ofício 114/2015”, afirmou a decisão da juíza.

No despacho, a juíza também determinou a reintegração de posse para a desocupação da área e a expedição de ofício para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) determinando o desarquivamento e o prosseguimento do pedido de licença.

 “Este é mais um indicativo de compreensão da Justiça sobre as obrigações do município perante esta Parceria Público-Privada. Nosso contrato segue o modelo de concessão e é legítimo e decorrente de uma licitação pública que segue todos os mecanismos legais. Dessa forma, a Justiça também entende que a licença prévia para a implementação do SPAR-URE só será conseguida quando houver a previsibilidade e um indicativo para andamento do projeto. É responsabilidade do município impedir novas ocupações no perímetro e avaliar os valores dos imóveis como parte da previsão orçamentária”, afirma Ângelo Castro, Diretor Executivo da SBC VR.

O SPAR-URE é um sistema de saneamento, gestão de resíduos e geração de energia elétrica por meio da queima e reaproveitamento do poder calorífico dos resíduos provenientes da coleta regular do município. Quando totalmente implementado, o SPAR-URE terá capacidade para tratar até mil toneladas por dia de resíduos. O processo de recuperação e aproveitamento energético a partir do tratamento térmico deverá gerar cerca de 17 MW de potência nominal, que poderá ser distribuído à população e abastecer aproximadamente 100 mil pessoas.

Em decisão anterior, de fevereiro deste ano, a mesma juíza já havia ratificado a validade do contrato de limpeza urbana em São Bernardo do Campo e vetou a contratação emergencial de novos serviços. “A forma de mera notificação de suspensão de contrato administrativo não tem força para suspendê-lo, mormente porque nem mesmo o Tribunal de Contas se manifestou a respeito”, afirmou a decisão da juíza na época.

 “Somos os principais interessados no esclarecimento de todas as informações. Estamos sempre disponíveis para o diálogo e reforçamos nosso compromisso com todos os mecanismos de ética e transparência. Os contribuintes de São Bernardo do Campo não merecem correr o risco de pagar mais por um serviço que já é prestado com baixo custo, qualidade e eficiência”, afirma Ângelo Castro, Diretor-Presidente da SBC Valorização de Resíduos.

A intenção do prefeito também contraria tendência indicada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que está apoiando prefeituras que queiram formalizar Parcerias Público-Privadas (PPPs), prioritariamente com foco em iluminação e limpeza urbana.