Estados resistem a zerar ICMS do diesel mportado e citam 5 riscos

A proposta do Ministério da Fazenda para zerar a alíquota de ICMS sobre o diesel importado encontrou uma barreira significativa nos estados brasileiros. Embora o governo federal busque conter a alta dos combustíveis derivada da instabilidade no mercado internacional de petróleo, os secretários de Fazenda apontam que a medida enfrenta mais resistência técnica do que política.

O governo propôs que a redução temporária do ICMS sobre a importação dure até 31 de maio. O custo estimado dessa renúncia é de R$ 3 bilhões mensais, sendo que a União se dispõe a arcar com 50% desse valor (R$ 1,5 bilhão), deixando a outra metade sob responsabilidade dos cofres estaduais.

Desafios Jurídicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O primeiro grande entrave é de ordem constitucional. Especialistas e procuradores estaduais alertam que desonerar apenas o produto importado pode ser considerado inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia tributária ao privilegiar o combustível estrangeiro em detrimento do nacional.

Além disso, os governadores precisam encontrar fontes de compensação imediatas para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sem uma garantia de receita substituta, os gestores podem responder perante órgãos de controle, como os Tribunais de Contas. Outro ponto crítico destacado pelos técnicos é o impacto de longo prazo: a reforma tributária utilizará a média de arrecadação do ICMS até o fim de 2026 para calcular a distribuição de recursos pelas próximas décadas. Uma queda agora prejudicaria os estados por gerações.

Riscos de Fraude e o Repasse ao Consumidor

Um dos pontos mais sensíveis da discussão é a incerteza de que o benefício chegará, de fato, às bombas. Historicamente, parte das isenções fiscais é absorvida por intermediários da cadeia logística. Há também um temor real de fraudes operacionais, onde o diesel produzido domesticamente poderia ser declarado como importado apenas para usufruir da redução do ICMS, agravando a sonegação em um setor já visado por esquemas irregulares.

Diante dessas dificuldades, alguns interlocutores sugerem que o governo federal deveria abandonar a mexida no tributo estadual e optar por um subsídio direto aos caminhoneiros, o que evitaria o desgaste federativo e a burocracia tributária.

Posicionamento dos Estados e o Calendário de Decisões

Apesar da pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que nesta quinta-feira (19) cobrou publicamente a adesão dos governadores à isenção do ICMS, o posicionamento dos entes federados varia:

• Rio Grande do Sul: O governo de Eduardo Leite (PSDB) defende que a União arque com 70% do corte, e não apenas metade.
• Piauí: O governador Rafael Fonteles (PT) sinalizou aceitação, desde que o período seja determinado e haja compensação.
• Alagoas: Paulo Dantas (MDB) prioriza a preservação de serviços essenciais como saúde e educação, que dependem diretamente da arrecadação.

A decisão final passará por um cronograma intenso de reuniões na próxima semana em São Paulo. Na quarta-feira (25), a Comissão Técnica Permanente do ICMS inicia os debates, seguida pelo Comsefaz na quinta (26) e, finalmente, pela reunião do Confaz na sexta-feira (27), onde o martelo deve ser batido junto ao Ministério da Fazenda. Atualmente, o imposto representa R$ 1,17 por litro de diesel, cerca de 19% do preço final antes das isenções federais.