Empresas devem monitorar saúde mental de funcionários sob nova norma

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou para o próximo dia 26 a entrada em vigor das novas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida impõe que empresas de todos os portes realizem o gerenciamento de riscos psicossociais, obrigando a identificação e eliminação de fatores que possam comprometer a saúde mental no ambiente laboral.

A reformulação da norma, baixada originalmente em 2024, estende o rigor aplicado aos riscos físicos e químicos para o campo emocional. O objetivo da pasta é combater causas de transtornos como burnout, ansiedade e depressão, frequentemente associados a falhas na organização do trabalho.

Entidades apontam falta de clareza e insegurança jurídica

Apesar da intenção protetiva, o setor produtivo manifesta forte preocupação com a subjetividade das regras. Entidades empresariais alegam que a norma não define métricas claras, o que pode abrir margem para interpretações variadas da fiscalização e um aumento exponencial na judicialização trabalhista.

Em março, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A entidade argumenta que a saúde mental é multifatorial e que a norma pode transformar o gerenciamento de riscos em uma punição automática para a empresa diante de qualquer relato individual de sofrimento.

Para Jorge Gonzaga Matsumoto, sócio trabalhista do escritório Bichara Advogados, a previsibilidade é essencial:

“[A ação] não quer invalidar a norma de saúde mental. Só questiona a natureza aberta dela, que não deixa claro exatamente quais métricas aplicar e qual o tipo de metodologia. A gente defende que, se o Estado quiser multar, tem que trazer uma norma que feche os conceitos e traga um porto seguro para o fiscalizado.”

O desafio para os pequenos negócios

Outro ponto crítico levantado é a ausência de diferenciação entre grandes corporações e microempresas. Críticos da medida apontam que negócios de bairro muitas vezes não possuem departamentos de RH ou especialistas em segurança do trabalho para elaborar os complexos diagnósticos de saúde mental exigidos.

Luciana Diniz, advogada especialista da Confederação Nacional do Comércio (CNC), reforça que a falta de critérios objetivos gera instabilidade:

“A gente precisa delimitar com precisão o que é esse risco ocupacional no âmbito do psicossocial. Isso não está claro na norma. Saúde mental transcende o ambiente de trabalho.”

Resposta do Governo e penalidades

O Ministério do Trabalho, comandado por Luiz Marinho, sustenta que não haverá novos adiamentos. Em nota, a pasta informou que a ausência de uma metodologia única visa evitar um modelo “engessado”, permitindo que cada empresa adapte a gestão de saúde mental à sua realidade.

Principais exigências e sanções previstas:

• Avaliação Preliminar: Identificação de sobrecarga de tarefas, falta de suporte e ausência de recompensas.
• Metodologias Sugeridas: Oficinas participativas, observação direta e pesquisas com funcionários.
• Multas: O descumprimento pode gerar sanções de até R$ 6.935,00, valor que pode aumentar em casos de reincidência ou fraude à fiscalização.

O governo reitera que pequenas empresas podem utilizar instrumentos simplificados, mas ressalta que a preservação da saúde mental é uma obrigação universal, independentemente do faturamento da companhia.