Câmara Municipal de SP obtém liminar no STF para Lei de Zoneamento

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar favorável à Câmara Municipal de São Paulo. A medida barra os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que travava a emissão de novos alvarás para o setor da construção civil na capital paulista.

A paralisia do licenciamento estava em vigor há mais de um mês e atingia quase 4 mil empreendimentos. Segundo Fachin, a interrupção afetava diretamente a construção de creches, escolas, unidades de saúde e hospitais públicos. “A paralisia compromete a continuidade e a eficiência de serviços públicos essenciais”, destacou o ministro em seu parecer.

Câmara Municipal aponta riscos à economia pública

A Procuradoria apresentou dados sobre o impacto financeiro da suspensão das normas urbanísticas. A interrupção gerava uma perda de arrecadação estimada em R$ 4,2 milhões por dia em impostos urbanísticos pagos pelas construtoras. Para Fachin, a manutenção do bloqueio trazia um risco de grave lesão à economia municipal e à produção de moradia social.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) criticou duramente a interferência do judiciário na gestão da cidade. “Olha que situação ilógica. Você só diminui o déficit habitacional e só tira pessoas de área de risco construindo imóveis, e não com a Justiça interferindo, paralisando tudo”, declarou o prefeito. Nunes reforçou que promotores e juízes não devem tentar governar o município.

Transparência e rito legislativo no STF

O processo legislativo da nova lei havia sido questionado pelo Ministério Público por suposta falta de debate público. Contudo, a vitória no Supremo reforça o rito seguido pelos vereadores. “Houve, sim, participação popular e transparência na tramitação do projeto de lei”, afirmou a presidência da Câmara Municipal ao celebrar o entendimento de que os requisitos constitucionais foram cumpridos.

“A decisão questionada produzia efeitos prospectivos amplos e indeterminados”, escreveu Fachin ao criticar a suspensão anterior das regras. Em nota, a prefeitura de SP informou que “a Procuradoria Geral do Município de São Paulo seguirá acompanhando o caso e adotando todas as medidas necessárias para a defesa das políticas públicas e do ordenamento jurídico da cidade“.

O licenciamento de obras permanece liberado até que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) conclua o julgamento do mérito da ação original. Com o destravamento jurídico, o setor imobiliário e as obras públicas retomam o cronograma sob as diretrizes estabelecidas pela Câmara Municipal.