TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD

A agência governamental puniu o TikTok com uma multa de R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a decisão no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). A ByteDance, empresa proprietária da rede social, terá de eliminar imediatamente as informações coletadas irregularmente.

Mudanças exigidas no TikTok para proteger menores

O processo identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A investigação focou nas modalidades de navegação conhecidas como feed com e sem cadastro. A plataforma tratava os rastros digitais desse público vulnerável sem qualquer base legal válida.

A empresa asiática falhou ao não implementar barreiras eficazes contra o acesso precoce. “Os mecanismos utilizados não eram suficientes para evitar o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes desde o início”, afirmou a Superintendência de Fiscalização da ANPD.

Os técnicos da autarquia relataram a ausência de provas reais sobre a eficácia das medidas preventivas oferecidas pela rede social. O conselho diretor ordenou a execução rigorosa de um plano de conformidade. A companhia detentora do aplicativo tem um prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão.

Novas restrições e adequação à lei

As mudanças afetarão diretamente a experiência dos usuários brasileiros no TikTok. Contas de pessoas com menos de 16 anos terão configurações de privacidade mais restritivas por padrão. O sistema exigirá autorização dos responsáveis para alterações e reforçará os filtros limitadores de conteúdo inadequado.

O acesso de visitantes sem conta registrada sofrerá cortes drásticos de funcionalidades operacionais. O planejamento aprovado exige o cumprimento rigoroso das regras de verificação de idade do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Veja as limitações impostas à navegação sem cadastro:

• Tempo de experiência na rede limitado a 12 horas;
• Proibição total de criar conteúdo ou interagir socialmente;
• Bloqueio de visualização de transmissões ao vivo e mensagens diretas;
• Suspensão imediata de anúncios publicitários no Brasil.

O algoritmo entregará uma recomendação de vídeos engessada e menos atrativa. O TikTok coletará apenas dados básicos do aparelho para evitar fraudes ou configurar o idioma regional. A meta da fiscalização foca em diminuir drasticamente o risco de superexposição infantojuvenil.