STF valida regra de folga aos domingos na hotelaria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de uma cláusula de convenção coletiva que equipara o direito ao descanso dominical entre homens e mulheres no setor de hospedagem e alimentação. A decisão, proferida pelo ministro Gilmar Mendes em outubro, atende a recurso do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (SinHores) e assegura a concessão de uma folga mensal aos domingos para todos os empregados, independentemente do gênero.

Com o entendimento firmado no STF, fica suspensa a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que havia anulado a regra negociada entre os sindicatos. A Corte trabalhista havia baseado sua proibição no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo que prevê revezamento quinzenal de folgas aos domingos para mulheres — totalizando dois domingos livres ao mês, contra apenas um previsto para trabalhadores do sexo masculino.

Autonomia sindical e impacto no setor turístico

No processo submetido ao STF, o SinHores sustentou que a cláusula mantém garantido o repouso semanal remunerado e argumentou que a anulação promovida pelo TRT-2 violava o princípio constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos. A entidade patronal é vinculada à Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), organização que reúne 20 sindicatos e representa cerca de 560 mil empresas paulistas.

Segundo o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, a interpretação adotada pelo STF respeita a dinâmica operacional do comércio turístico e evita desincentivos à contratação feminina:

“A Fhoresp teme que anular o que foi negociado entre os sindicatos pode ter efeito negativo no setor e prejudicar a contratação de mulheres. Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos do trade turístico têm nos fins de semana e feriados prolongados o maior pico de demanda. Portanto, ter equipes desfalcadas justamente quando há maior necessidade prejudica diretamente a operação das empresas.”

Para as entidades empresariais, o posicionamento do STF consolida a segurança jurídica das negociações coletivas adaptadas às especificidades de cada atividade econômica.

Efeitos na Baixada Santista e precedentes no STF

Por se tratar de uma decisão vinculada à ação específica da categoria regional, a deliberação do STF produz efeitos imediatos apenas para os trabalhadores e estabelecimentos situados na base territorial do SinHores, que abrange os municípios da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. Com o despacho da Suprema Corte, o processo retorna ao TRT-2 para que seja proferido um novo julgamento alinhado à tese constitucional.

Ainda assim, a diretoria da Fhoresp avalia que o entendimento do STF estabelece uma referência jurisprudencial relevante para outras bases sindicais do Estado de São Paulo que enfrentam contestações semelhantes na Justiça do Trabalho. O tema já havia sido objeto de discussão jurídica em maio de 2025, durante seminário promovido pela federação na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na capital paulista.