SBC aprova multa de R$ 10 mil a agressor de educador

Os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (12), o projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece multa administrativa para quem agredir física ou verbalmente profissionais da educação no exercício de suas funções. A sanção inicial foi fixada em R$ 4.863,00, equivalente a três salários mínimos estipulados em R$ 1.621,00 para o ano de 2026, podendo atingir R$ 10.000,00 em caso de reincidência.

Encaminhada pelo prefeito Marcelo Lima, a proposta abrange servidores efetivos, comissionados e trabalhadores terceirizados atuantes na administração direta e indireta da rede municipal de ensino. O texto estabelece ainda que a cobrança administrativa não exclui nem substitui responsabilizações cíveis, criminais ou disciplinares cabíveis.

Inibição da Violência e Proteção ao Ambiente Escolar

A nova legislação estende aos trabalhadores da educação as garantias da norma aprovada no município no início de 2026, que fixou punições financeiras para agressões contra profissionais da saúde. O escopo de proteção abrange professores, diretores, auxiliares de educação, oficiais de escola, auxiliares administrativos e cuidadores escolares.

O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, ressaltou o caráter dissuasório da medida para garantir a integridade dos servidores:

“Esse projeto tem o intuito de resguardar e demonstrar a preocupação do nosso governo com os profissionais da educação. Já temos os códigos penais e leis federais que já punem esses agressores de forma rígida, mas o município, diante desse debate, sentiu-se na obrigação de aumentar a penalidade a quem comete esse crime. Estou muito feliz que a Câmara reconheceu essa proposta para que possamos punir aqueles que vierem agredir o servidor público da educação em São Bernardo”, afirmou o prefeito.

O líder de governo na Câmara, vereador Julinho Fuzari, apontou a queda de ocorrências no setor de saúde como indicador do impacto pedagógico da lei:

“Ninguém quer multar, mas queremos assegurar ao professor e aos demais profissionais da educação que ninguém sofra agressões verbais ou físicas. A multa vem justamente para coibir esses casos, assim como já fizemos com os profissionais da saúde. Uma medida que deu certo, porque já notamos uma queda significativa nos casos desse tipo nas unidades de saúde”, pontuou o parlamentar.

Encaminhamento para Sanção e Regulamentação

Aprovado em votação plenária mediante acordo de lideranças partidárias, o texto segue agora para sanção do prefeito Marcelo Lima e publicação oficial no Diário Oficial do Município.

A regulamentação do Executivo definirá os ritos administrativos, instâncias de apuração, autuação e prazos de defesa para a aplicação efetiva das penalidades financeiras.