Rescisão da PPP do Lixo em São Bernardo é vista como favorável pelo TCE

A decisão do governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, em romper o contrato da PPP (Parceria Público-Privada), de R$ 4,3 bilhões, firmado entre a Prefeitura e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos, em 2011, na gestão do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), foi avaliada como decisão acertada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Parecer técnico emitido no último dia 16, pelo diretor técnico do TCE-SP, Alexandre Carvalho, (processo 20929/026/12), destaca teor favorável ao procedimento de recisão do vínculo de PPP no município. Com a decisão, o município fará, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), outras considerações nos próximos dias, antes que a decisão vá para julgamento final dos conselheiros do TCE-SP.

Desde o início da gestão, o atual governo da Prefeitura buscou auditar todos os gastos públicos referentes aos serviços prestados pelo Consórcio, buscando pagamento justo as ações executadas. Várias falhas contratuais foram detectadas pela Administração, como a não construção de uma usina de incineração de lixo e a remediação do antigo lixão do Alvarenga, conforme previa o contrato.

A atual Administração municipal conseguiu adequar o pagamento somente aos serviços contratados. “O parecer técnico favorável representa uma vitória para São Bernardo, uma vez que o respeito ao dinheiro público está ocorrendo. O atual buscou, desde o início, fazer justiça aos gastos, mediante aos serviços contratados”, comentou o prefeito Orlando Morando.