Prospera MEI pode beneficiar 4 milhões de empreendedores em SP

O Governo Federal sancionou na quarta-feira (21) o pacote de medidas Prospera MEI, que perdoa dívidas com a União e altera regras do Simples Nacional. O projeto atinge diretamente o estado de São Paulo, onde quase 4 milhões de microempreendedores individuais enfrentam desafios financeiros e buscam expandir suas operações.

O cenário paulista revela a urgência das mudanças econômicas aprovadas. Dados da pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostram que quase 45% dos microempreendedores individuais paulistas deixaram de pagar algum boleto mensal.

A mesma pesquisa indica uma forte disposição da categoria para acessar novos mercados institucionais. Atualmente, 66% têm interesse em vender para o governo, enquanto 76% dos MEIs paulistas acreditam que a formalização aumentou as vendas e o faturamento.

Mudanças aprovadas pelo Prospera MEI

As novas regras do Prospera MEI entram em vigor de forma faseada e reestruturam as limitações operacionais da categoria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006, modificando o teto de receita bruta anual e as condições para a remissão de créditos.

Abaixo, os principais impactos práticos do Prospera MEI:

• Perdão de dívidas: remissão integral de débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
• Teto de faturamento: limite sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados: liberação para admissão de até dois funcionários, substituindo a regra anterior de apenas um.
• Compras públicas: teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil: limite de valor para contratações diretas sobe de R$ 13 mil para R$ 32.746,06.

Perdão automático e renegociação bancária

O eixo financeiro do Prospera MEI foca na recuperação de crédito sem exigir solicitação formal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida, válida a partir de 1º de janeiro de 2027, perdoa juros, multas e o valor original das contribuições previdenciárias em atraso. O benefício federal elimina débitos de mais de 3,6 milhões de microempreendedores, anulando mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Para garantir a baixa definitiva dos débitos, o titular precisa manter o pagamento das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Empreendedores com processos judiciais em andamento para contestar as dívidas precisam desistir das ações para obter a anulação.

O pacote governamental incorpora também a renegociação de dívidas bancárias pelo programa Desenrola 3.0, que assegura desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras. O governo criou o PixMEI, um sistema de apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios.

Redução da burocracia diária

A ampliação dos limites de contratação direta pelo poder público abre um mercado institucional expressivo para os trabalhadores autônomos. A nova legislação também implementa a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas para pessoas físicas e isenta os nanomeis de emitir nota ou criar CNPJ.

Essas atualizações estruturais e a correção da defasagem no teto de faturamento, congelado desde 2018, consolidam o Prospera MEI como a maior rodada de incentivos ao microempreendedorismo brasileiro da última década.