Prefeitura de Santo André obtém vitória judicial na questão dos assentados do Jardim Santo André

A Prefeitura de Santo André recebeu parecer favorável da Justiça na questão que envolve retirada de assentados no Jardim Santo André. O Ministério Público acatou petição protocolada destinada à redução dos impactos sociais inerentes à retirada de 318 famílias que ocupam área de risco e frente de obras de empreendimento imobiliário naquela região. No documento elaborado com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano) do Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura solicitava escalonamento providencial no ritmo de retirada das famílias e requeria justamente a manifestação de concordância ao cronograma de retirada por parte do Ministério Público. (Confira petição no documento anexo).

No despacho proferido pela juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, a decisão está nos seguintes termos: “O cumprimento da medida liminar concedida envolve obstáculos de ordem prática, mostrando adequado o cronograma estabelecido para a retirada das famílias, em conformidade com o grau de risco e de necessidade de reurbanização. Deste modo, evita-se o risco de novas invasões e as dificuldades sociais encontradas no acolhimento de todas as famílias de uma só vez.”.

A petição havia sido protocolada em 28 de março e resultou de várias reuniões entre o poder público municipal e a CDHU. Isto mostra que a Prefeitura de Santo André não poupou esforços em resolver a questão da melhor forma possível em parceria com o ente federativo constitucionalmente responsável pelo setor de habitação. Tais cuidados podem ser observados na disposição de envolvimento da Defesa Civil em trabalhos de vistoria, bem como na disponibilização de espaço para acolhimento das famílias, conforme descrito no cronograma de retirada.