Prefeitura de Santo André finaliza revisão da Luops

Após a revisão do Plano Diretor, a Prefeitura de Santo André finaliza a revisão da Lei n° 8836/2006 de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Luops). A proposta de revisão já está disponível no site www.santoandre.sp.gov.br, com acesso em “Revisão da LUOPS” onde os munícipes poderão contribuir com sugestões ou críticas até o dia 20 de abril.

A LUOPS ordena e controla o uso e o parcelamento do solo no município, define as restrições urbanísticas e os condicionantes para a construção e implantação de empreendimentos, fixa os níveis de incomodidades permitidos , regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e fixa regras para novos parcelamentos do solo, entre outras ações.

Uma comissão formada por técnicos de diversas áreas da Prefeitura produziu o novo texto para a Macrozona Urbana e definiu parâmetros urbanísticos para a Macrozona de Proteção Ambiental, em consonância com lei estadual específica (Lei da Billings). Hoje não há lei municipal dispondo sobre uso e ocupação do solo para a Macrozona de Proteção Ambiental.

Para essa região, as novas regras pretendem garantir a produção de água e a proteção dos recursos naturais, disciplinar a ordenação e o controle do uso e ocupação do solo, possibilitar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção e a conservação dos recursos naturais.