Prefeitura de Ribeirão Pires regulariza situação de servidores da saúde

A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires está regularizando a situação de servidores públicos que atuam na área da saúde. Aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira, 28, projeto do Executivo que altera a Lei nº 5.701, de maio de 2013, criou 39 vagas para Biomédicos, Enfermeiros, Técnicos de Imobilização Ortopédica e Técnico de Radiologia.

A medida foi necessária para suprir a demanda por esses profissionais, contratados de forma irregular nos últimos seis meses da gestão anterior, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os cargos ocupados por esses profissionais também estavam irregulares, já que não existiam legalmente.

Para regularizar a situação e garantir a prestação do serviço de saúde à população de Ribeirão Pires, a Prefeitura criou 02 vagas para Biomédico, 25 para Enfermeiro, 03 para Técnico de Imobilização Ortopédica e 09 para Técnico em Radiologia.

No início deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu duas notificações à Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires contestando e apontando irregularidades nas contratações de servidores públicos no ano de 2012. As contratações de 354 pessoas foram feitas pela gestão anterior em ano eleitoral, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos trabalha para regularizar a situação dos servidores públicos municipais convocados de forma irregular, que, após serem notificados, apresentaram suas respectivas defesas em prazo de quinze dias, as quais estão sendo analisadas por corpo técnico da Pasta.