Polícia Civil de SP tem nova regra de promoção

Mais de 11 mil servidores da Polícia Civil de São Paulo entraram na etapa final do primeiro processo de promoção realizado sob as novas regras de carreira da corporação. A homologação assinada pelo delegado-geral Artur Dian nesta terça-feira (29) permite que 11.230 policiais civis, entre delegados, investigadores e profissionais de outras carreiras, sejam alcançados pela progressão funcional ainda neste semestre, segundo informações divulgadas pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

A mudança ataca um problema antigo na estrutura da Polícia Civil paulista. Durante anos, a chegada às classes superiores dependia da existência de vagas, criando um gargalo que mantinha profissionais na mesma posição mesmo depois de longos períodos de serviço. A Lei nº 18.443, sancionada em 2 de abril de 2026, retirou essa limitação e estabeleceu critérios objetivos para a evolução funcional. A legislação organiza as carreiras em terceira, segunda, primeira e classe especial.

A nova regra considera requisitos como tempo de permanência na classe, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar. Para concorrer à promoção, o policial deve cumprir interstício mínimo de seis anos, receber avaliação satisfatória, concluir o curso de aperfeiçoamento exigido e atender às condições disciplinares previstas na legislação.

Promoção deixa de depender da abertura de vagas

Uma das alterações mais significativas está justamente no fim da vinculação entre promoção e quantidade de postos disponíveis na classe seguinte. No modelo anterior, mesmo policiais que acumulavam tempo de serviço e experiência podiam permanecer anos sem conseguir progredir porque não havia vaga aberta.

A própria justificativa apresentada pelo Governo de São Paulo durante a tramitação reconheceu a existência desse gargalo. Ao aprovar o projeto em março, a Assembleia Legislativa destacou que o novo modelo pretendia dar maior previsibilidade à trajetória profissional dos policiais e impedir que a progressão permanecesse condicionada exclusivamente à disponibilidade de postos.

Para os delegados, a mudança também alcança a chegada à classe especial, o nível mais alto da carreira. Segundo o Sindpesp, o sistema anterior reservava apenas 139 posições nessa categoria, situação que fazia com que profissionais chegassem à aposentadoria sem alcançar o topo. Com a nova estrutura, a entidade afirma que delegados poderão chegar à classe especial após 18 anos de serviço, desde que atendam às exigências estabelecidas.

As regras transitórias também foram pensadas para alcançar profissionais que já estavam há anos na corporação quando a legislação entrou em vigor. No primeiro processo de promoção, policiais podem concorrer à classe imediatamente superior quando preencherem os requisitos temporais previstos na nova norma. Para determinados delegados de primeira classe, a legislação estabelece ainda regras específicas relacionadas aos cursos exigidos para acesso à classe especial.

Sindpesp levou reivindicação às ruas em 2026

A mudança no plano de carreira estava entre as reivindicações defendidas pelo Sindpesp, que representa mais de 3 mil delegados no estado. A atual diretoria afirma que passou a tratar a progressão funcional como uma das prioridades de sua atuação a partir do mandato iniciado em 2022.

Neste ano, a entidade ampliou a mobilização. Em fevereiro, lançou uma campanha de valorização profissional que incluiu outdoors instalados em diferentes regiões de São Paulo e manteve interlocução com parlamentares e representantes do governo estadual.

Para Jacqueline Valadares, presidente do Sindpesp, a falta de perspectiva de crescimento profissional contribuiu durante anos para a saída de profissionais da Polícia Civil paulista. “Com a nova legislação, passamos a contar com critérios objetivos, baseados em tempo de serviço, conduta e desempenho profissional, garantindo, assim, que o acesso à classe especial seja acessível a todos. Com a previsibilidade de se alcançar o topo da carreira, delegados e demais profissionais passam a ingressar na instituição já com uma perspectiva concreta de melhoria”, afirma.

A aprovação do novo plano ocorreu no mesmo período em que o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa um conjunto de projetos voltados às forças de segurança. Entre eles estava o reajuste de 10% nos vencimentos de policiais civis, militares e técnico-científicos, aprovado pelos deputados em 31 de março. A medida alcança mais de 198 mil servidores ativos e inativos e passou a produzir efeitos financeiros a partir de abril.

O Sindpesp relaciona as duas medidas à mobilização promovida pela categoria. Essa atribuição representa a avaliação da entidade. Tanto o reajuste quanto a reformulação das carreiras foram encaminhados formalmente pelo Governo do Estado e posteriormente aprovados pela Assembleia Legislativa.

Lei foi aprovada pela Alesp em março

O projeto que modificou a carreira da Polícia Civil foi enviado pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa de São Paulo em março. O texto recebeu 89 propostas de emenda durante a tramitação e foi aprovado pelo plenário no dia 25 daquele mês. Uma das emendas foi incorporada ao relatório final.

A sanção ocorreu em 2 de abril, transformando o projeto na Lei nº 18.443. Em julho, o Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 70.771 para regulamentar a legislação. A homologação assinada agora por Artur Dian completa uma das etapas necessárias para que o primeiro grupo seja promovido de acordo com o novo sistema.

Jacqueline atribui à administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos) a abertura para uma reivindicação que, segundo o sindicato, atravessou diferentes governos estaduais. “Reconhecemos a postura do governador de São Paulo, que foi sensível aos nossos argumentos e agiu de forma inédita, atendendo a uma demanda que atravessou gestões. Tarcísio demonstrou ter compromisso com a categoria”, declara.

A manifestação expressa a posição do sindicato sobre a atuação do governo. Objetivamente, a reestruturação aprovada em 2026 altera uma característica importante da carreira ao substituir a disponibilidade de vagas por requisitos previamente definidos para a progressão.

Para o Sindpesp, a mudança também pode ter reflexos na capacidade da Polícia Civil de manter profissionais experientes em seus quadros. A entidade argumenta que uma carreira com etapas previsíveis reduz o desestímulo provocado por longos períodos sem possibilidade de progressão. “Policiais civis valorizados, com perspectiva concreta de evolução e motivados, consequentemente, representam, também, uma Segurança Pública mais forte para a população”, conclui Jacqueline.

Com a homologação do primeiro processo, 11.230 policiais civis passam a ser os primeiros alcançados pela transição para o novo modelo de carreira. Mais do que uma promoção pontual, a mudança altera a lógica que determinará como os profissionais poderão chegar às classes superiores nos próximos anos.