PGE lança consulta ao Cadastro Fiscal Positivo no estado de SP

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibilizou, no portal da Dívida Ativa, a lista oficial de empresas que fazem parte do programa de regularidade do governo. A medida representa o primeiro passo prático para o funcionamento do Cadastro Fiscal Positivo, uma iniciativa inovadora trazida pela Lei do Acordo Paulista (Lei Estadual nº 17.843/2023) com o objetivo de estreitar as relações entre o Fisco e os contribuintes paulistas.

O novo sistema visa estimular a conformidade fiscal por meio de contrapartidas viáveis e desburocratização de processos. De acordo com as diretrizes do programa, a adesão e o cumprimento das metas previstas pelo Cadastro Fiscal Positivo pretendem reduzir a litigiosidade tributária e dar mais fôlego financeiro ao setor produtivo de São Paulo.

Como funciona o Cadastro Fiscal Positivo paulista

Para que uma pessoa jurídica consiga figurar e se consolidar no Cadastro Fiscal Positivo, ela precisa cumprir requisitos rigorosos e objetivos estipulados pela Resolução PGE nº 31/2026.

Entre as principais exigências, destaca-se a necessidade de o contribuinte possuir mais de 80% do valor total e atualizado de seus débitos inscritos em dívida ativa sob condições simultâneas de parcelamento e garantia.

A entrada de uma organização no Cadastro Fiscal Positivo pode ocorrer de duas maneiras distintas:

• Inclusão de ofício: realizada de forma automática pela própria administração pública quando os critérios sistêmicos são preenchidos.
• Solicitação direta: efetuada pelo próprio contribuinte que, ao avaliar sua situação de regularidade, requer formalmente a validação do seu cadastro.

Benefícios e vantagens para as empresas paulistas

Fazer parte do Cadastro Fiscal Positivo garante uma série de vantagens estratégicas para a operação diária das empresas. Em vez de punições, a PGE/SP adota um modelo de incentivo à conformidade voluntária.

As empresas devidamente habilitadas no Cadastro Fiscal Positivo têm direito a:

• Atendimento diferenciado: canais de comunicação exclusivos para agilizar demandas tributárias.
• Prioridade processual: preferência na análise de acordos de transação tributária e de negócios jurídicos processuais.
• Prazos estendidos: ampliação do tempo de validade da certidão de regularidade fiscal emitida pelo estado.
• Garantias flexíveis: maior facilidade e flexibilização nas regras para aceitação ou eventual substituição de garantias de débitos.
• Suspensão temporária: possibilidade de suspensão de atos administrativos de cobrança em situações específicas, sob crivo de interesse público avaliado pela PGE/SP.

Passo a passo para realizar a consulta online

Para checar se a sua empresa já está inclusa na lista oficial do Cadastro Fiscal Positivo, o contribuinte cadastrado deve seguir o roteiro estabelecido no portal oficial da Dívida Ativa do Estado de São Paulo:

1. Acesse o portal oficial da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
2. Efetue o login utilizando o sistema unificado do Governo Federal (Gov.br).
3. Se for o primeiro acesso ao sistema estadual, realize o preenchimento de cadastro rápido e acesse novamente.
4. Localize e clique no menu superior esquerdo na opção “Consultas”.
5. Clique na funcionalidade “Consulta ao Cadastro Fiscal Positivo” para emitir e visualizar o relatório completo de habilitação da pessoa jurídica.