PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade no Senado

O Senado Federal aprovou de forma unânime a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3/11). A proposta altera a Constituição para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e integrar as ações operacionais entre a União, os estados e os municípios.

Os parlamentares validaram o texto legislativo em dois turnos sob regime de tramitação especial. Foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo turno, garantindo o aval final à matéria que agora segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional.

Impactos da PEC da Segurança Pública contra o crime

A principal mudança estabelece a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional brasileiro. A medida visa dar estabilidade institucional às forças policiais e blindar as contas do setor contra manobras fiscais.

Os fundos nacionais Penitenciário, de Segurança Pública e da Polícia Federal ganham proteção imediata contra bloqueios orçamentários. O texto da PEC da Segurança Pública garante a previsibilidade financeira necessária para equipar as instituições de repressão à criminalidade de forma contínua.

“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Ele avalia que a aprovação coloca a Constituição a serviço das corporações que enfrentam as facções diariamente.

Novos poderes para as polícias

O projeto expande as atribuições da Polícia Federal (PF) para atuar diretamente contra infrações ambientais e desmantelar organizações criminosas de grande porte. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também recebe autorização inédita para fiscalizar o tráfego nas ferrovias e nas hidrovias federais.

Outra novidade permite a criação de polícias municipais civis focadas exclusivamente no policiamento ostensivo e comunitário. O Ministério Público exercerá controle externo sobre essas novas corporações, exigindo formação padronizada e critérios rígidos de acreditação.

A articulação liderada pelo Governo Federal durante todo o ano de 2026 consolidou esse avanço estrutural no sistema repressivo e investigativo. O novo marco soma-se à Lei Antifacção e encerra a tramitação da PEC da Segurança Pública entregando um modelo federativo mais rigoroso e articulado à sociedade.

PEC da Segurança pode reforçar papel das GCMs no Grande ABC

A integração entre as guardas ganhou novo peso com a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) pelo Senado, na terça-feira (3). O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, reforça a cooperação entre União, estados e municípios e permite a criação de polícias municipais, desde que cumpridos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A proposta aguarda promulgação.

A região já vinha se estruturando para esse cenário. O Grande ABC conta com 2.804 guardas, que, segundo as prefeituras, já realizam rondas ostensivas e armadas, após decisão do STF que reconheceu a possibilidade de as GCMs atuarem no policiamento urbano e fazerem prisões em flagrante. Em janeiro deste ano, as sete cidades assinaram a adesão ao programa federal Município Mais Seguro, do Ministério da Justiça, que garantiu R$ 5,1 milhões em 3.657 equipamentos de menor potencial ofensivo para seis GCMs da região.

Os efeitos práticos da PEC da Segurança Pública, no entanto, dependem de regulamentação e de orçamento. O texto prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Social à segurança pública, mas ainda não há definição de valores nem de critérios de repasse aos municípios.