Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de fogo de agressor

As mudanças constam de leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.

A apreensão da arma, nesses casos, será imediata.

A outra norma dá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para matricular seus dependentes em escola perto de casa, independentemente da existência de vaga.

Segundo a lei, serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.