Lula sanciona lei que altera regras para emissão de CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5 de junho), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que introduz modificações profundas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal novidade do texto é a desburocratização na emissão de CNH por meio da renovação automática para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

A medida é decorrente da Medida Provisória 1.327/2025, apresentada pelo Executivo em dezembro do ano passado. O texto final mantém o benefício da renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas o Congresso Nacional optou por restabelecer a obrigatoriedade do exame médico sob novas regras de fiscalização. A nova legislação entra em vigor imediatamente, com publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

O impacto da renovação automática no orçamento do cidadão

De acordo com o governo federal, as novas diretrizes de emissão de CNH simplificaram o processo para quem já possui o documento e mantém um histórico de boa conduta nas vias públicas. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que a transição para o modelo automático já beneficiou 2 milhões de motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões até março deste ano.

O secretário nacional de Trânsito destacou a eficiência do novo modelo:

“A desburocratização do processo de renovação recompensa o bom motorista e alivia o bolso do cidadão, transformando a lógica da fiscalização de trânsito no país.”

Regras para os exames de aptidão física e mental

Embora a renovação do documento ocorra de forma automática no sistema, os motoristas ainda precisam passar pelas avaliações médicas de rotina. A lei sancionada determina que os exames de aptidão física, mental e psicológica sejam realizados unicamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados.

Para aumentar a segurança jurídica e técnica, os profissionais de saúde deverão, obrigatoriamente, possuir titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, chanceladas por seus respectivos conselhos de classe.

Programa CNH do Brasil altera formação de novos condutores

A facilidade na emissão de CNH está integrada ao programa CNH do Brasil, plataforma digital lançada em dezembro de 2025 que já contabiliza mais de 60 milhões de usuários. O programa reduziu em até 80% as taxas e custos para a obtenção do documento nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), facilitando o acesso para a população de baixa renda.

Liberdade de escolha na preparação teórica e prática

Uma das mudanças mais estruturais para a emissão de CNH foi o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas presenciais em autoescolas. O candidato ganhou autonomia para definir seu método de preparação:

• Estudo Teórico: Pode ser realizado de forma totalmente gratuita pela plataforma digital do governo, em uma autoescola tradicional ou em modelo híbrido.
• Aulas Práticas: O futuro motorista pode optar por centros de formação tradicionais ou contratar instrutores autônomos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Apesar da flexibilização no aprendizado, o rigor das avaliações foi mantido. Todos os candidatos à emissão de CNH continuam obrigados a realizar e obter aprovação nos exames teórico e prático oficiais. Desde a implementação da flexibilização das aulas teóricas, o país registrou a emissão de CNH para mais de 1,3 milhão de novos condutores, o maior volume registrado para o período desde 2014.

Tabelamento de preços e controle de taxas federais

Para evitar disparidades regionais de preços que encareçam a emissão de CNH, a nova lei estabelece o tabelamento nacional dos custos de exames periciais. Os valores cobrados deverão seguir o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os preços públicos regulamentados também passarão por uma atualização anual automática calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indexador oficial que venha a substituí-lo.