Lei da Dosimetria é suspensa por Alexandre de Moraes para análise do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Lei da Dosimetria nesta semana. A decisão vigora até que o plenário da Corte julgue duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da norma.

Os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 precisam aguardar o veredito dos ministros para buscar eventuais benefícios. A regra abriria caminho para a diminuição da pena de envolvidos nos ataques, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.

Impactos da Lei da Dosimetria nos processos em curso

O magistrado já aplica esse entendimento aos casos de sentenciados que acionaram o tribunal pedindo revisão punitiva. Moraes negou pelo menos 10 pedidos de execução penal baseados nas regras da Lei da Dosimetria nas últimas semanas.

“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica”, escreveu Moraes em seu despacho sobre o andamento das execuções.

Questionamentos e ações contra a nova norma

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede protocolaram os pedidos que barraram temporariamente a Lei da Dosimetria. As entidades argumentam que a legislação banaliza ataques contra a democracia e desorganiza o sistema penal do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto original aprovado pelos parlamentares. O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial na última semana, permitindo que o senador Davi Alcolumbre promulgasse o texto e inserisse as medidas no ordenamento jurídico.

Argumentos das entidades no Supremo

As petições solicitam a anulação imediata de trechos que impedem a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito ocorridos no mesmo contexto. O grupo também critica a autorização legislativa para reduzir punições de delitos praticados em situações de multidão.

Sorteado como relator dos processos, o ministro deu cinco dias para a Presidência da República e o Legislativo enviarem informações sobre a tramitação. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias de prazo legal para opinar oficialmente sobre a Lei da Dosimetria.

O desfecho dessa disputa definirá os rumos das sanções aplicadas aos investigados pela invasão aos Três Poderes. O plenário da Suprema Corte agendará o julgamento definitivo para sacramentar a validade ou derrubar de vez a vigência da Lei da Dosimetria.