Governo não tem recursos para financiar precatórios, diz ministro

A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas dentro de um regime especial.

De acordo com a emenda, em até seis meses, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.

Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça, a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo, Esteves Colnago, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento. “Alguma coisa terei que deixar de fazer”, diz.

“Vamos ter essa discussão dentro do Executivo, para ver como atender e se vamos atender”, disse, explicando que a própria Constituição diz que é preciso ter dotação orçamentária para cumprir as obrigações, assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias pedem essa compatibilidade orçamentária.

“Preciso, dentro do arcabouço jurídico, estar atendendo a todas a leis, e a própria Constituição”, disse.

Para o ministro, mesmo para o orçamento do ano que vem, para que o financiamento seja oferecido aos entes, outras despesas deverão ser reduzidas. “É uma discussão que veremos ao longo do tempo e no envio da LOA [Lei Orçamentária Anual]”, explicou.

Regulamentação
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o que o governo pode fazer até 30 de junho é regulamentar a lei, já que não existe previsão no orçamento. “Também não foi feita a estimativa de impacto econômico e financeiro. Mas o impacto não será nesse ano, nem no próximo”, disse.

Almeida explicou que, antes de acessar a linhas de crédito da União, os estados e municípios têm prazos e precisam recorrer aos recursos próprios e outros mecanismos para pagar os precatórios.

Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até junho de 2014, a dívida total da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com precatórios era de R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.

Colnago e Mansuetto participaram hoje, em Brasília, do seminário “Cenários Fiscais e Prioridades Orçamentárias”, promovido pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal.