Gilmar questiona modelo tradicional da CLT e critica decisões do TST

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, expressou críticas contundentes a decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que visam preservar um modelo de vínculos trabalhistas que ele considera “ultrapassado“. Durante um evento realizado em Brasília nesta terça-feira (27), o magistrado ressaltou que as reformas trabalhistas implementadas durante a gestão de Michel Temer (MDB) impactaram significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo Mendes, a insistência na manutenção dos modelos tradicionais de contratos prejudica o crescimento econômico e limita a renda da população brasileira. Ele argumentou que a flexibilização dos modelos contratuais é parte de um processo histórico inevitável, que não deve ser obstruído pelo Judiciário.

“A Justiça do Trabalho tem tentado, sem sucesso, barrar o progresso promovido pelas mudanças legislativas. Trata-se de um dogmatismo que busca preservar um modelo que já não se sustenta mais“, afirmou o ministro durante seu discurso em um seminário promovido pelo Lide, grupo empresarial liderado pelo ex-governador João Doria.

Mendes enfatizou que a discussão atual não se limita à escolha entre trabalho formal e informal, mas sim abrange a existência de trabalho versus a sua ausência. Para ele, é fundamental que o STF mantenha uma interpretação dinâmica da Constituição, especialmente após as alterações trazidas pela reforma trabalhista de 2017, que, segundo o ministro, reformulou os princípios da CLT.

“A CLT havia se tornado uma espécie de ‘vaca sagrada‘ intocável. Enquanto liberamos a Petrobras para operar com contratos de risco, a CLT permanecia imutável. A realidade exige que revisitemos essas questões e façamos as ponderações necessárias”, declarou.

O STF ainda se prepara para emitir uma decisão definitiva sobre o fenômeno da pejotização — prática na qual empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para evitar encargos trabalhistas. Neste contexto, será determinado se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Cível possui jurisdição sobre casos relacionados à fraude na pejotização e quem deve arcar com o ônus da prova em situações suspeitas: o empregador ou o empregado.

No mês de abril, Mendes suspendeu todos os processos relacionados ao tema no âmbito da Justiça, reiterando que o STF tem se posicionado em favor da legalidade dos contratos realizados nessa modalidade. Os casos chegaram à Corte como recursos oriundos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho, as quais têm julgado a favor da relação trabalhista nos contratos de PJs.

Sendo relator de um processo sobre este assunto no STF, Gilmar Mendes convocou uma audiência pública para o início de outubro, visando debater mais amplamente a pejotização. O ministro já havia manifestado sua posição favorável à flexibilização dos modelos contratuais e criticado decisões anteriores da Justiça do Trabalho que barravam contratações sob esta forma.

Por fim, ele afirmou: “Se a Constituição não estabelece um padrão específico para produção, não há justificativa para manter as restrições de um modelo hierárquico e fordista, que vai contra uma tendência global de descentralização”.