FGTS: governo limita antecipação do saque-aniversário

O governo federal anunciou novas diretrizes para a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), visando a proteção do fundo e a contenção do endividamento dos trabalhadores. A decisão foi formalizada pelo Conselho Curador do FGTS, que inclui representantes do governo, empregados e empregadores, em reunião realizada na última terça-feira (7).

Com as novas regras, a antecipação dos valores referentes ao saque-aniversário terá um limite máximo de R$ 500 por parcela. Anteriormente, os trabalhadores podiam solicitar a antecipação total do saldo disponível em suas contas do FGTS sem restrições de valor.

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Entenda as mudanças do Saque-Aniversário do FGTS

O governo detalhou que agora, o trabalhador poderá optar por antecipar entre R$ 100 e R$ 500 por saque-aniversário, com a possibilidade de totalizar até cinco parcelas, resultando em um montante de até R$ 2.500. As novas disposições entrarão em vigor após adequações nos sistemas da Caixa Econômica Federal, previstas para serem concluídas até 1º de novembro.

A modalidade de saque-aniversário foi introduzida em 2019 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, permitindo que os trabalhadores retirassem parte do saldo de suas contas anualmente no mês de seu aniversário, sendo a adesão a essa opção voluntária.

Historicamente, os trabalhadores podiam antecipar diversas parcelas através de linhas de crédito em instituições financeiras, mas agora essa possibilidade será restrita: durante o primeiro ano após a adesão, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas; após esse período, a limitação será reduzida para três parcelas.

Outra alteração significativa é que agora os trabalhadores poderão realizar apenas uma operação anual de crédito para antecipação das parcelas do saque-aniversário. Anteriormente, não havia limites e várias operações poderiam ser feitas no mesmo ano.

Os bancos também precisarão observar um prazo mínimo de 90 dias para autorizar linhas de crédito após a opção pelo saque-aniversário. Essa mudança visa evitar que as liberações sejam feitas instantaneamente, uma prática comum anteriormente.

Dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho indicam que entre 2020 e 2025, as operações de antecipação relacionadas ao FGTS totalizaram R$ 236 bilhões. De um total de 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, cerca de 21,5 milhões (51%) optaram pelo saque-aniversário e aproximadamente 70% deles já realizaram operações de antecipação.

Críticas às Regras do Saque-Aniversário

O Ministério do Trabalho tem manifestado preocupações sobre o saque-aniversário. Entre as críticas está o risco dos trabalhadores ficarem desprotegidos caso sejam demitidos após aderirem à antecipação, uma vez que esses valores são utilizados como garantia. Além disso, é destacado que essa modalidade reduz os recursos disponíveis no FGTS para investimentos em habitação e infraestrutura.

Nesta mesma reunião, o ministro Luiz Marinho expressou sua visão sobre o saque-aniversário, referindo-se à antecipação como uma armadilha potencialmente prejudicial aos trabalhadores. Ele argumentou que muitos não planejam adequadamente suas finanças e acabam comprometendo sua segurança financeira ao gastar os recursos previamente.

Alternativas ao Consignado Privado

A nova limitação na linha de crédito para o saque-aniversário surgiu em meio à proposta do governo de oferecer alternativas de crédito através da modalidade consignada ao setor privado. Nesse novo formato, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo disponível no FGTS como garantia e também 100% da multa rescisória em casos de demissão sem justa causa.

De acordo com informações recentes, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos foram migrados para uma nova plataforma digital até agora, com expectativas de alcançar R$ 40 bilhões até o final deste mês.

Bancos Receberão Menos Recursos

As modificações nas regras estabelecem que durante o mês de aniversário dos trabalhadores, cerca de 70% dos recursos ficarão disponíveis para os mesmos, enquanto apenas 30% serão destinados ao pagamento das dívidas com os bancos. Isso representa uma inversão significativa nas proporções atuais e pode resultar na diminuição dos valores que bancos recebem por meio dessas operações.

Futuro do Saque-Aniversário Sob Debate

A modalidade criada durante o governo anterior enfrentou críticas constantes sob a administração atual. Em diversas ocasiões foi cogitada sua eliminação; entretanto, conforme declarou Luiz Marinho no início deste ano, houve uma reconsideração sobre essa possibilidade devido à falta de apoio no Parlamento.

“O parlamento diz que não há chance de prosperar [o fim do saque-aniversário]. Portanto, não faz sentido continuar insistindo nessa questão“, afirmou Marinho.