Dino acelera julgamento sobre emendas após avanço da PEC da Blindagem

Nesta quarta-feira, 17, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou a conclusão da instrução dos processos relacionados às emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Dino ocorre em um momento crítico, logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem na Câmara dos Deputados, e visa acelerar o julgamento que poderá restringir a influência dos congressistas sobre o Orçamento federal.

Essa ação do ministro destaca as preocupações levantadas por integrantes do centrão, que têm manifestado descontentamento com o STF. As apreensões estão ligadas ao avanço de investigações que visam apurar possíveis desvios relacionados às emendas. Atualmente, cerca de 80 inquéritos estão em andamento no tribunal, todos sob sigilo, envolvendo parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes associados à destinação de recursos públicos.

Os políticos do centrão temem que essas investigações impactem suas atuações e foram motivados a apoiar a PEC da Blindagem como uma medida de proteção. A proposta estabelece que qualquer investigação contra membros do Congresso deve ser aprovada pelo STF com a anuência prévia de deputados e senadores, em votação secreta.

Diante desse cenário, Flávio Dino determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem suas opiniões sobre as ações que contestam as emendas parlamentares. Com essas contribuições, o ministro poderá preparar os processos para serem discutidos pelo plenário do STF na segunda quinzena de outubro. A inclusão na pauta de julgamentos depende, contudo, da autorização do presidente do tribunal. Luís Roberto Barroso deixará seu cargo em 29 de setembro e será sucedido por Edson Fachin.

O julgamento não se limitará a questões procedimentais; ele poderá resolver uma série de impasses associados às emendas parlamentares e à distribuição orçamentária atribuída aos parlamentares. Entre os pedidos nas ações está a revogação das emendas impositivas. Caso essa proposta seja acolhida pelo STF, o governo não será mais obrigado a honrar os pagamentos das emendas indicadas pelos congressistas.

O conteúdo da PEC da Blindagem foi discutido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Durante encontros realizados no último sábado (13), Motta argumentou que a aprovação da proposta facilitaria um clima propício para barrar uma anistia ampla ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos em crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro.

A vitória legislativa representaria um fortalecimento para Motta, especialmente após sua autoridade ter sido questionada durante episódios recentes de instabilidade política. Ele também mencionou as decisões recentes de Dino sobre a suspensão dos pagamentos das emendas parlamentares como fatores que intensificaram as tensões entre o Congresso e o STF.

No tribunal, as reações foram variadas. Um ministro informou que não se oporia à aprovação da PEC da Blindagem, mas sugeriu que fosse incluído um prazo para a Câmara se manifestar sobre investigações contra parlamentares suspeitos. Esse trecho foi adicionado ao texto final, prevendo uma autorização tácita caso o Congresso não se pronuncie dentro de 90 dias.

Entretanto, três ministros expressaram preocupações sobre os efeitos da proposta. Um deles chegou a afirmar que tal medida poderia encorajar membros de organizações criminosas a se candidatar nas próximas eleições de 2026.

O acordo proposto por Motta também estipula que a Câmara rejeite qualquer projeto que vise conceder anistia irrestrita ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa golpista. Além disso, uma alternativa está sendo discutida para suavizar as penas aplicadas aos condenados pela tentativa frustrada de golpe de Estado. Esta iniciativa é fruto das articulações entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes desde abril deste ano.

Embora os detalhes finais dessa proposta ainda estejam sendo elaborados, uma das sugestões é alterar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para incluir disposições que permitam a absorção do crime de abolição do Estado de Direito pelo crime de golpe de Estado. Se essa alteração for aprovada, ela poderá reduzir significativamente as penas impostas ao ex-presidente Bolsonaro, atualmente condenado a 27 anos e três meses por sua participação nos eventos golpistas.