Bruno Vassari propõe criação da Polícia Municipal em SCS

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul iniciou a tramitação de uma indicação legislativa para antecipar mudanças estruturais nas forças de segurança locais. De autoria do vereador Bruno Vassari, o documento solicita à Prefeitura a realização de estudos técnicos voltados à futura criação e implantação da Polícia Municipal, adequando as funções operacionais e administrativas da atual Guarda Civil Municipal (GCM).

Condicionantes jurídicos e impacto da PEC federal

A proposta formulada por Bruno Vassari está atrelada à tramitação e à eventual promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida nacionalmente como PEC da Segurança Pública. O texto constitucional prevê a permissão formal para que municípios instituam polícias municipais de natureza estritamente civil.

Na avaliação do parlamentar, o planejamento prévio assegura que a cidade não enfrente atrasos burocráticos caso o texto federal seja aprovado pelo Congresso Nacional:

“A aprovação da PEC representa uma alteração relevante no modelo de segurança pública brasileira, ao prever expressamente a possibilidade de criação de Polícias Municipais, de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário”, defendeu Bruno Vassari.

Critérios de conformidade e cooperação entre órgãos

De acordo com a indicação legislativa de Bruno Vassari, a transição para a nova nomenclatura exigirá o cumprimento de requisitos técnicos, como comprovação de capacidade financeira municipal, padronização da formação profissional, integração de bancos de dados policiais e acreditação periódica perante o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

“Entre as exigências estão a capacidade financeira do município, a observância das normas federais, a formação profissional padronizada, a integração com os demais órgãos de segurança e a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social”, detalhou Bruno Vassari.

O projeto detalhado por Bruno Vassari reforça que a reformulação não se restringe a uma troca estética de fardamento ou brasões, mas contempla diretrizes administrativas e de hierarquia. O texto pontua de forma explícita que a corporação não assumirá atribuições de polícia judiciária, respeitando os limites das investigações conduzidas pelas polícias Civil e Federal.

Planejamento operacional e próximos passos no Executivo

Ao defender a necessidade de os estudos começarem no Palácio da Cerâmica antes da conclusão dos trâmites federais, Bruno Vassari sustentou que a gestão estratégica evita improvisos operacionais:

“É primordial considerar a relevância do tema e a necessidade de planejamento antecipado para a adequação do município às novas disposições constitucionais”, concluiu Bruno Vassari.

Por se tratar de uma indicação protocolada no Legislativo, o texto de Bruno Vassari segue agora para a apreciação das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e de Segurança, que emitirão parecer sobre a viabilidade das diretrizes sugeridas.