Assembleia aprova expansão da Atividade Delegada

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (13/11) a ampliação da Atividade Delegada. O projeto, que altera o Regime Especial de Trabalho Policial, garante aos policiais militares o direito de prestar serviços – durante o horário de folga – a prefeituras conveniadas com o Estado. Líder do PPS na Casa, Alex Manente defende desde o primeiro mandato, que o programa seja implementado em São Bernardo, sua base eleitoral.

Na prática, qualquer PM pode aderir à medida, já que a prática foi regulamentada pelo governo estadual – antes, a iniciativa deveria partir das prefeituras. Com a nova legislação em vigor, os profissionais podem exercer as atividades fardados e equipados, exclusivamente para preservar a ordem e segurança de pessoas e patrimônio.

O policial, no entanto, deve se inscrever voluntariamente no programa e terá de respeitar o descanso mínimo previsto por lei. A prefeitura conveniada é responsável por subsidiar a remuneração do efetivo somente durante as horas extras.

MÃO DUPLA – Na avaliação de Alex Manente, o município deve compartilhar a responsabilidade da segurança pública. “O prefeito também é responsável por garantir segurança à população. Além disso, a Atividade Delegada permite que policiais complementem a renda de maneira legítima, oficial, evitando os bicos.”

Para o deputado, permitir que policiais trabalhem oficialmente na corporação durante a folga, significa ampliar a segurança também nas divisas de municípios. “Se cada cidade se conscientizar de como a prática é necessária para garantir mais efetivo policial nas ruas e, sobretudo, corredores comerciais, todo o Grande ABC sentirá o reflexo positivo.”

Alex Manente debate, desde 2009, a necessidade de emplacar a Atividade Delegada no município. Nas duas últimas eleições, o programa virou uma das principais bandeiras do parlamentar, que já recomendou ampliar a medida também à Guarda Civil Municipal.