Alesp aprova abono complementar para servidores

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que estabelece o pagamento de um abono complementar aos servidores públicos. A medida visa garantir que nenhum funcionário receba menos que o novo piso estadual, ajustado conforme a jornada de trabalho.

A proposta contempla servidores da administração direta, autarquias, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado. O texto também assegura o direito a aposentados e pensionistas que possuem paridade salarial.

Valores do Abono por Jornada

O complemento será calculado para atingir os seguintes patamares mínimos:

• Jornada Completa (40h): R$ 1.874,36
• Jornada Comum (30h): R$ 1.405,77
• Jornada Parcial (20h): R$ 937,18

Regras para o Cálculo

Para definir quem tem direito ao abono, o Governo de SP considera a soma da retribuição mensal global do servidor, o que inclui o salário-base e gratificações de caráter permanente. Ficam excluídos do cálculo benefícios temporários ou variáveis, como:

• Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte);
• Auxílio-transporte e auxílio-alimentação;
• Prêmios de incentivo ou gratificações de representação.

A nova regra revoga legislações anteriores sobre o tema e entrará em vigor no mês seguinte à data de sua publicação oficial. Segundo o Executivo, a medida foi sustentada por estudos técnicos das pastas de Planejamento, Gestão e Finanças para garantir o equilíbrio das contas públicas enquanto se promove a valorização salarial.