Acordo Paulista abre nova rodada para renegociar dívidas de ICMS

Programa do Governo de SP visa regularizar bilhões inscritos em dívida ativa com redução total de encargos e parcelamentos ampliados.

Crédito: Divulgação/Governo de SP

Empresas com dívidas de impostos estaduais ganham uma nova oportunidade para sanar as contas a partir desta segunda-feira (16). O Acordo Paulista abre nova fase para renegociar R$ 15 bilhões em débitos tributários inscritos na dívida ativa de São Paulo. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) conduz a ação oferecendo abatimentos totais sobre juros e multas.

O prazo para formalizar a participação no Acordo Paulista vai de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026. O procedimento ocorre de forma totalmente digital pelo portal oficial. A estruturação prevê regras distintas divididas em dois editais para contemplar diferentes níveis de capacidade de pagamento.

Regras do Acordo Paulista para os créditos irrecuperáveis

O primeiro documento foca na classificação das pendências pelo grau de recuperabilidade. Essa etapa do Acordo Paulista projeta pactuar R$ 10 bilhões em créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação. O governo liberou parcelamentos em até 120 vezes, com mensalidade mínima fixada em R$ 500,00.

Os empresários encontram flexibilidade na entrada, variando de 0% a 5% do saldo. A legislação permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para amortizar os pagamentos. A norma estabelece um teto geral de redução que atinge 65% do valor total da dívida.

Diretrizes para empresas em recuperação judicial e falência

Companhias em situações financeiras mais sensíveis possuem um direcionamento específico. O segundo edital almeja transacionar R$ 5 bilhões com negócios em recuperação judicial, liquidação ou falência. O teto de abatimento sobe para 70% do débito total neste formato.

O cronograma de quitação ganha fôlego ampliado, alcançando a marca de até 145 parcelas. O sistema autoriza a migração de negociações antigas para as novas diretrizes. O contribuinte que acessa este braço da renegociação estadual também pode usar saldos acumulados de tributos.

Inovações na cobrança e impacto direto na arrecadação

Duas mudanças operacionais facilitam a vida de quem deseja regularizar a situação fiscal. O Estado dispensou a exigência de novas garantias financeiras para chancelar a entrada nos editais recentes. A procuradoria também abriu caminho para a revisão administrativa de multas aplicadas no passado.

O recálculo encontra amparo no Código Tributário Nacional, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 236/2026. O modelo inteligente substituiu a cobrança hostil por conciliação e já atendeu mais de 66 mil contribuintes paulistas.

As fases anteriores do programa registraram a impressionante marca de R$ 69 bilhões da dívida ativa renegociados. O avanço contínuo do Acordo Paulista reafirma a eficácia da política de justiça fiscal adotada para reinserir as empresas na economia formal.

  • Publicado: 16/11/2026 12:55
  • Alterado: 16/11/2026 12:55
  • Autor: Thiago Antunes
  • Fonte: Agência SP